Relações Governamentais e Institucionais

8 de fevereiro de 2021

O que é Relações Governamentais e Institucionais?

As Relações Governamentais são uma atividade reconhecida pelo Ministério do Trabalho brasileiro desde 2019, mas ainda não regulamentada como em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o reconhecimento dessa atividade já tem mais de 70 anos. Segundo a Associação Brasileira de Relações Governamentais e Institucionais (Abrig), atualmente 26 países possuem legislação específica sobre o tema, como: Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Eslovênia, EUA, França, Hungria, Israel, Lituânia, Peru, Polônia, Taiwan, Ucrânia, Inglaterra e União Europeia (Parlamento Europeu).

Muitas vezes conhecida como “lobby” ou “lobismo”, que é somente uma parte da abordagem do RelGov, o trabalho de Relações Institucionais e Governamentais ainda é pouco compreendido pela população, apesar de ser um importante instrumento de representação da sociedade civil em diversas fases do processo de construção de novas decisões do Estado que afetam diretamente a vida das pessoas.

Baseada em um contato especializado entre a sociedade e o setor privado com o setor público, essa interação estratégica busca influenciar a discussão com tomadores de decisão em matérias que são de interesse de atores sociais e econômicos. Nesse sentido, é imprescindível que o lobby e a condução das Relações Governamentais e Institucionais sejam integrados e sempre dotados de estudos, legitimidade técnica, estratégia e ética profissionais para a construção de uma agenda legítima e transparente.

O que faz um profissional de relações governamentais?

Nessa articulação com os poderes legislativo e executivo, o profissional de RelGov deve ser capacitado para apresentar:

  • Os principais riscos institucionais, sociais, econômicos ou operacionais;
  • Propor um modelo mais equilibrado para a tomada de decisão;
  • Indicar opções e sugestões para aprimorar proposições;
  • Trazer dados e fatos relevantes para que o impacto da medida seja melhor compreendido pelo legislador ou formulador da política pública;
  • Alertar sobre possíveis inconstitucionalidades, técnica legislativa equivocada e/ou problemas normativos.

O relacionamento é o ponto central da atividade, e ele só é construído com a identificação dos principais temas em discussão nos poderes, quais atores envolvidos e como a decisão influencia o grupo social representado. Para alcançar esse conhecimento os profissionais atuam com monitoramento constante das tramitações no Congresso Nacional, além dos atos do Poder Executivo. É importante, ainda, conhecer o histórico dos tomadores de decisão e o contexto em que se dá aquela política.

Identificada a matéria, é o momento de analisar se a forma está adequada, ou seja, se  aquele ato está bem construindo tecnicamente e juridicamente. Caso não exista nenhuma contraposição jurídica, o próximo passo é criar uma matriz de análise dos prós e contras sociais e econômicos da medida, visando sempre interesse do grupo que está sendo representado.

Partindo para a construção desse relacionamento, é importante criar uma agenda com os tomadores de decisão, autoridades e influenciadores que fazem parte daquele processo. Ao conhecer apoiadores e detratores é possível definir uma estratégia de contato com cada um deles com o intuito de influenciar a decisão, tornando-a mais equilibrada e adequada ao interesse social ou econômico.

Com todo o levantamento de informação são apresentados os dados, fatos e informações mais relevantes, de forma a demonstrar os reais benefícios ou malefícios daquela medida.

Qual a importância das Relações Institucionais e Governamentais?

Importantes políticas públicas são decididas diariamente, e essas decisões afetam diretamente a vida de milhões de pessoas e de empresas. Somente com essa ponte especializada e estratégica é possível obter mais êxito nessa sensibilização dos poderes estaduais, federais e legislativos, trazendo a realidade do dia a dia para mais perto dos tomadores de decisão. Uma empresa com uma boa formação de relações institucionais e governamentais pode ter melhores resultados e compromisso com a sociedade civil, além de auxiliar o setor público na implementação de medidas mais efetivas, justas e equilibradas.

Mas para implementar a atividade é preciso compreender os limites éticos da profissão e implementar medidas de compliance em todas as etapas do processo. Algumas medidas adotadas em países que regulamentam são: a exigência de quarentena para que membros do parlamento ou poder executivo possam atuar com relações governamentais e o envio de relatórios periódicos descrevendo a atividade realizada junto aos governos estaduais e municipais, além de aplicação de responsabilização aos profissionais do segmento.

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